AREsp 2574109 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a tese de cerceamento de defesa foram examinadas e fundamentadas, de modo que os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, não se prestam ao reexame do conjunto fático-probatório, razão por que foram rejeitados.

Parties
Embargante: G. R. T. B. SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato Administrativo, Ação Anulatória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Princípio Da Persuasão Racional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contrato Administrativo Ação Anulatória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Princípio Da Persuasão Racional +2 more

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Parties

G. R. T. B. SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a tese de cerceamento de defesa foram examinadas e fundamentadas, de modo que os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, não se prestam ao reexame do conjunto fático-probatório, razão por que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.