AREsp 2704986 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão aplicou corretamente o prazo legal de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP) e não se identificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios; além disso, embargos não servem para rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Aresp
Case Brief
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Parties
ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Há omissão ou contradição no acórdão quanto ao prazo para interposição de agravo regimental no AREsp?
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão aplicou corretamente o prazo legal de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP) e não se identificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse aclaratórios; além disso, embargos não servem para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Não conheceu do agravo regimental por intempestividade.
Full Case Text
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