REsp 2151154 - DECISAO

REsp 2151154 - DECISAO

Não se verificou contradição no decisum embargado; o Tribunal de origem acolheu a revisão mediante revaloração subjetiva da prova, sem demonstrar hipótese do art. 621 do CPP (provas novas, falsidade ou contrariedade manifesta à evidência dos autos); em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a utilização da revisão criminal como nova apelação, os embargos de declaração foram rejeitados e restabelecida a condenação prevista no acórdão de apelação.

Parties
Embargante: WALLACE COELHO FREITAS NOVAIS; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 621, I, Do CPP, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 7/stj, Revisão Criminal Como Nova Apelação
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Art. 621, I, Do CPP Súmula N. 568/stj Súmula N. 7/stj Revisão Criminal Como Nova Apelação

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Parties

WALLACE COELHO FREITAS NOVAIS

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada contém contradição quanto ao fundamento de acolhimento ou rejeição da revisão criminal
  2. 2 Se a revisão criminal foi utilizada como nova apelação mediante reexame subjetivo das provas, em afronta ao art. 621 do CPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para transformar efeitos ou rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição no decisum embargado; o Tribunal de origem acolheu a revisão mediante revaloração subjetiva da prova, sem demonstrar hipótese do art. 621 do CPP (provas novas, falsidade ou contrariedade manifesta à evidência dos autos); em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a utilização da revisão criminal como nova apelação, os embargos de declaração foram rejeitados e restabelecida a condenação prevista no acórdão de apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.