HC 934506 - ACORDAO

Não se verifica omissão no acórdão embargado, cuja decisão sobre a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta e periculosidade), e, na ausência de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar o julgado; assim, os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: ERICSON DE SOUZA TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Omissão, Excesso De Prazo

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Omissão Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ERICSON DE SOUZA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Configuração de omissão em acórdão
2 Possibilidade de aplicação de efeitos infringentes em embargos de declaração
3 Fundamentação da prisão preventiva em elementos concretos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o agravo regimental e a decisão que decretou a prisão preventiva pelos próprios fundamentos