AREsp 2522403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão a ser suprida; além disso, as alegações da embargante implicariam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Servidor Público, Terço De Férias
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Servidor Público +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão a ser suprida; além disso, as alegações da embargante implicariam reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.