AREsp 2718639 - DECISAO

AREsp 2718639 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; pretendia rediscutir o acerto da decisão recorrida e não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, contudo, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROBISON CARLOS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROBISON CARLOS VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Caracterização de caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; pretendia rediscutir o acerto da decisão recorrida e não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, contudo, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.