HC 831385 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos trazidos, não havendo omissão ou contradição; os embargos de declaração não servem para reexame do mérito já decidido e a manutenção da pronúncia com base em indícios suficientes de autoria afasta a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: JAKSON LAERCIO NEVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado Da Quinta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame De Matéria De Mérito, Pronúncia, Indícios De Autoria

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame De Matéria De Mérito Pronúncia Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

JAKSON LAERCIO NEVES DE OLIVEIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado Da Quinta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
3 Manutenção da decisão de pronúncia com base em indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que denegou o habeas corpus.