EAREsp 2499115 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos do aresto originário e a questão suscitada demandaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não são meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Penhora, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Competência Penhora Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para execução fiscal
  3. 3 Penhora sobre bem que seria crédito do credor da execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos do aresto originário e a questão suscitada demandaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração