AREsp 1748036 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e correta ao aplicar a Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material que autorizasse os aclaratórios; os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: Gerson Clovis Correra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Interna, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Interna Erro Material Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Gerson Clovis Correra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Natureza da contradição admissível em embargos (interna ao decisum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e correta ao aplicar a Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material que autorizasse os aclaratórios; os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados