AREsp 2529340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame do acervo probatório, e a embargante não demonstrou racionalidade para afastar o óbice da Súmula 7, razão pela qual manteve-se a aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: SILVIA LEONELA DE SOUZA BALLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA LEONELA DE SOUZA BALLONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 Aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame do acervo probatório, e a embargante não demonstrou racionalidade para afastar o óbice da Súmula 7, razão pela qual manteve-se a aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.