AREsp 2568391 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; e a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento probatório não demonstrou concretamente como as teses poderiam ser examinadas sem reexame de prova, sendo vedado aos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: UMOE BIOENERGY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UMOE BIOENERGY S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; e a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento probatório não demonstrou concretamente como as teses poderiam ser examinadas sem reexame de prova, sendo vedado aos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por UMOE BIOENERGY S.A.