AREsp 2713630 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; e não cabe habeas corpus de ofício para suprir equívocos na interposição de recurso.
- Parties
- Embargante: ALEX ANTONIO SERAFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025) Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Contradição Interna, Impugnação Específica, Rediscussão De Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEX ANTONIO SERAFIM
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025) Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração para suposta contradição ou omissão
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar equívocos na interposição de recurso
- 3 natureza da contradição que enseja embargos (interna entre fundamentos e conclusões)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; e não cabe habeas corpus de ofício para suprir equívocos na interposição de recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment