AREsp 2463586 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já examinados e refutados pelo Colegiado, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, revelando caráter protelatório que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; aplica-se, por analogia, o obstáculo das Súmulas 280 e 284/STF à reanálise de matéria relativa a leis estaduais e convênios.

Parties
Embargante: NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmulas 280 E 284/stf (aplicação Por Analogia), ICMS, FOT E FEEF, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmulas 280 E 284/stf (aplicação Por Analogia) ICMS FOT E FEEF +1 more

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Parties

NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Reiteração de argumentos já apreciados em embargos anteriores
  3. 3 Caracterização de atuação protelatória e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já examinados e refutados pelo Colegiado, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, revelando caráter protelatório que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; aplica-se, por analogia, o obstáculo das Súmulas 280 e 284/STF à reanálise de matéria relativa a leis estaduais e convênios.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.