AREsp 2533440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; Ademais, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e não suprir omissão/obscuridade/contradição ou corrigir erro material, e o agravo não combateu adequadamente os fundamentos de admissibilidade (incluindo a alegada aplicação das Súmulas 7 e 283), o que enseja aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese.

Parties
Embargante: MARCELO MICOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmula 283/stf Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MICOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Aclaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões submetidas, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; Ademais, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e não suprir omissão/obscuridade/contradição ou corrigir erro material, e o agravo não combateu adequadamente os fundamentos de admissibilidade (incluindo a alegada aplicação das Súmulas 7 e 283), o que enseja aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil