AREsp 2624335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, caracterizando-se o pedido da embargante como mero inconformismo, sendo mantida a incidência da Súmula n. 187 do STJ em razão da indicação errônea do número do processo na guia de custas e considerada não excessiva a majoração de 15% dos honorários recursais.

Parties
Embargante: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação Em Cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Em Cumprimento De Sentença, Honorários Recursais, Súmula N. 187 Do STJ, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Impugnação Em Cumprimento De Sentença Honorários Recursais Súmula N. 187 Do STJ Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MV INFORMATICA NORDESTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação Em Cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração frente a mero inconformismo (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ por indicação errônea do número do processo na guia de custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, caracterizando-se o pedido da embargante como mero inconformismo, sendo mantida a incidência da Súmula n. 187 do STJ em razão da indicação errônea do número do processo na guia de custas e considerada não excessiva a majoração de 15% dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.