AREsp 2708747 - DECISAO

AREsp 2708747 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito; afastou-se, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à sua reiteração.

Parties
Embargante: RODOLFO JOSE DE SOUSA FRANCA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Tema 1.095/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Tema 1.095/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RODOLFO JOSE DE SOUSA FRANCA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegado desvirtuamento da alienação fiduciária e inexistência de triangulação de capital
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.095/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito; afastou-se, por ora, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à sua reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.