AREsp 2540992 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição no julgado impugnado; o acórdão corretamente consignou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inadequação da via recursal para discussão de violação constitucional, aplicou a Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de fatos e provas, e considerou não demonstrado o dissídio jurisprudencial, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALESSANDRA FUNGARO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA FUNGARO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão ou contradição no julgado impugnado; o acórdão corretamente consignou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por inadequação da via recursal para discussão de violação constitucional, aplicou a Súmula 7/STJ ao vedar o reexame de fatos e provas, e considerou não demonstrado o dissídio jurisprudencial, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.