AREsp 2766759 - DECISAO

AREsp 2766759 - DECISAO

Verificou-se inexistência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo do art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissão do recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA TELLECHEA PERACCHIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA TELLECHEA PERACCHIA NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Efeito do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC sobre o óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravo não afasta o óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo do art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissão do recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.