AREsp 2572767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca, na verdade, o reexame do mérito e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo ainda aplicável a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BENEDITA MARIA FERREIRA GUIMARÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BENEDITA MARIA FERREIRA GUIMARÃES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca, na verdade, o reexame do mérito e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo ainda aplicável a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.