AREsp 2354136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes dos precedentes apontados, sendo a alegação de insuficiência de precedentes mera tentativa de rejulgamento da causa, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargantes: PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Precedentes Persuasivos, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Precedentes Persuasivos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para seu combate
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos determinantes dos precedentes (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos determinantes dos precedentes apontados, sendo a alegação de insuficiência de precedentes mera tentativa de rejulgamento da causa, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Acórdão mantido