REsp 2151295 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é inviável nos limites desta via recursal (Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso foi deficiente na exposição das violação alegadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o tribunal de origem interpretou lei local (Lei Distrital 3.624/2005), tornando inaplicável o recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Querela Nullitatis Insanabilis, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local, Admissibilidade Recursal, Preclusão Lógica, Abuso Do Direito De Ação
Processo Civil Embargos De Declaração Querela Nullitatis Insanabilis Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Interpretação De Direito Local +3 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é inviável nos limites desta via recursal (Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso foi deficiente na exposição das violação alegadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o tribunal de origem interpretou lei local (Lei Distrital 3.624/2005), tornando inaplicável o recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.