AREsp 2647438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito e não houve impugnação específica dos fundamentos exigida pelo princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), de modo que a pretensão era mera insurgência e foi rejeitada.

Parties
Embargante: SANTANA DO PILAR RIBEIRO CRUZ LOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SANTANA DO PILAR RIBEIRO CRUZ LOCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito e não houve impugnação específica dos fundamentos exigida pelo princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), de modo que a pretensão era mera insurgência e foi rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados