AREsp 2580106 - DECISAO

AREsp 2580106 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015), tratando‑se de mera irresignação da parte quanto ao resultado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em reiterações.

Parties
Embargante: CARLOS RODOLFO HANTSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS RODOLFO HANTSCHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 202, VI, do Código Civil de 2002
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015), tratando‑se de mera irresignação da parte quanto ao resultado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório