AREsp 2744297 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração porque existia base de cálculo aferível, de modo que a base de cálculo da verba sucumbencial deve ser o proveito econômico; assim, a decisão foi aclarada para declarar essa forma de cálculo.
- Parties
- Embargante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para declarar que a base de cálculo da verba sucumbencial seja o proveito econômico.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Base De Cálculo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Fixação da verba sucumbencial com base no proveito econômico quando exista base de cálculo aferível
- 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais em hipótese de sucumbência recíproca
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração porque existia base de cálculo aferível, de modo que a base de cálculo da verba sucumbencial deve ser o proveito econômico; assim, a decisão foi aclarada para declarar essa forma de cálculo.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para declarar que a base de cálculo da verba sucumbencial seja o proveito econômico.
Orders
- Acolho os embargos de declaração.
- Declaro que a base de cálculo da verba sucumbencial seja o proveito econômico.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment