AREsp 2609110 - DECISAO

AREsp 2609110 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente), sendo aplicáveis as limitações previstas no art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de imposição de multa em caso de novos aclaratórios de caráter protelatório.

Parties
Embargante: HUMBERTO ALVES LOPES; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Multas Por Carácter Protelatório (art. 1.026, §3º, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Multas Por Carácter Protelatório (art. 1.026, §3º, Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Preclusão E Inovação Recursal

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Parties

HUMBERTO ALVES LOPES

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão combatida
  2. 2 Se os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por utilização protelatória dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado (caráter infringente), sendo aplicáveis as limitações previstas no art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de imposição de multa em caso de novos aclaratórios de caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.