REsp 2022878 - DECISAO

REsp 2022878 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à fundamentação sobre a interposição do recurso especial por divergência jurisprudencial; sanada a omissão, decidiu-se que, conforme entendimento pacífico do STJ, os óbices à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, de modo que fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial quando se trata do mesmo dispositivo de lei federal ou da mesma tese jurídica.

Parties
Embargante: SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Embargos De Declaração Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à análise do recurso especial no ponto relativo à divergência jurisprudencial
  2. 2 Se os óbices à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c e, por consequência, a apreciação do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo de lei federal ou tese jurídica

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à fundamentação sobre a interposição do recurso especial por divergência jurisprudencial; sanada a omissão, decidiu-se que, conforme entendimento pacífico do STJ, os óbices à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, de modo que fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial quando se trata do mesmo dispositivo de lei federal ou da mesma tese jurídica.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão
  • Publique-se