AREsp 2558463 - DECISAO

AREsp 2558463 - DECISAO

Verificada a publicação da decisão na vigência do novo CPC, a ausência de conhecimento do recurso da parte adversa e a existência de condenação em honorários na origem, reconheceu-se a omissão e acolheram-se os embargos para majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: M & A CLINICA DE RADIOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar os honorários sucumbenciais em favor da FAZENDA NACIONAL em 10% do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Cpc/2015, Art. 85, § 11

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

M & A CLINICA DE RADIOLOGIA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos cumulativos para arbitramento de honorários recursais (publicação após 18/3/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários na origem)
  3. 3 Omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada a publicação da decisão na vigência do novo CPC, a ausência de conhecimento do recurso da parte adversa e a existência de condenação em honorários na origem, reconheceu-se a omissão e acolheram-se os embargos para majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar os honorários sucumbenciais em favor da FAZENDA NACIONAL em 10% do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da FAZENDA NACIONAL, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 e os termos do art. 98,...
  • Publique-se. Intimem-se.