AREsp 2620607 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim rediscutir matéria já decidida; além disso, verificou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente, nos termos dos dispositivos e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: VALTER BUENO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Rediscussão Da Matéria, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Rediscussão Da Matéria +1 more

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Parties

VALTER BUENO DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade versus rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim rediscutir matéria já decidida; além disso, verificou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente, nos termos dos dispositivos e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.