AREsp 2513006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição apresentada pelos embargantes seria mera insurgência contra o decisum e não conflito interno entre fundamentos e conclusão; a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial; e o STJ não pode conhecer de supostas ofensas a dispositivos constitucionais no recurso especial ou em seu agravo, inclusive para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULA; Embargante: FUNDACAO BRASIL LATINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Decadência, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

ANDRE SERAFIN SILANO DE PAULA

Embargante

FUNDACAO BRASIL LATINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição apresentada pelos embargantes seria mera insurgência contra o decisum e não conflito interno entre fundamentos e conclusão; a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi adequada em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial; e o STJ não pode conhecer de supostas ofensas a dispositivos constitucionais no recurso especial ou em seu agravo, inclusive para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.