MS 30595 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

1. 1 Contradição/omissão sobre indeferimento da petição inicial por incompetência do STJ
2. 2 Omissão quanto à possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º, CPC)
3. 3 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação e consequência de retorno dos autos ao juízo de origem quando houver outros réus no polo passivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação e determinando-se a exclusão do Ministro da lide e o retorno dos autos à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para prosseguimento do feito, visto que a remessa inicial decorreu de encaminhamento do juízo de origem e há outras partes no polo passivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer omissão e modificar o dispositivo da decisão embargada

Orders

• Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 822/830), excluo o Ministro de Estado da Educação da lide e determino o retorno dos autos ao juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para prosseguir no julgamento do processo, como entender de direito
• Publique-se.