AREsp 2063489 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a embargante não demonstrou impugnação concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Rediscussão De Matéria, Súmula 182 Do STJ, Regime De Compensação, Constitucionalidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro De Premissa Rediscussão De Matéria Súmula 182 Do STJ Regime De Compensação Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade (ou não) de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a embargante não demonstrou impugnação concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.