AREsp 2790696 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas demonstrou inconformismo com a decisão e não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; ademais, a matéria integralmente discutida envolveria reexame de clausulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JAIR CALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Recurso Especial, Reajuste Por Faixa Etária, Cláusulas Contratuais
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Parties

JAIR CALETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à referência à alínea "c" no relatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas e fatos
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas demonstrou inconformismo com a decisão e não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; ademais, a matéria integralmente discutida envolveria reexame de clausulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não cabe acolhimento dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15