REsp 2160721 - DECISAO

REsp 2160721 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente os fundamentos que justificaram a conclusão (existência de interesse jurídico da União pautado em diversos elementos), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC; além disso, a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HOTEL CABO BRANCO LTDA; Impugnante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interessada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 447 Do Cc/02
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Súmula N. 283 STF +4 more

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Parties

HOTEL CABO BRANCO LTDA

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impugnante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para intervenção e deslocamento de competência para a Justiça Federal em ação de usucapião quando havia penhora em execução fiscal posteriormente extinta
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ para obstar rediscussão de fundamentos não impugnados e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente os fundamentos que justificaram a conclusão (existência de interesse jurídico da União pautado em diversos elementos), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC; além disso, a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.