REsp 2003768 - DECISAO

REsp 2003768 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já havia solucionado a questão apontada, assentando que a irregularidade de representação de alguns recorrentes não impede a análise do Recurso Especial nem a extensão de seus efeitos a todos os litisconsortes, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015 e do precedente citado, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Irregularidade De Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.005 Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Irregularidade De Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.005 Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à alegada irregularidade de representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Se a irregularidade de representação impede a análise do recurso especial e a extensão de seus efeitos a todos os litisconsortes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já havia solucionado a questão apontada, assentando que a irregularidade de representação de alguns recorrentes não impede a análise do Recurso Especial nem a extensão de seus efeitos a todos os litisconsortes, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015 e do precedente citado, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se