AREsp 2378930 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reafirmou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade, e as alegações visavam mero reexame do julgado, o que não é objeto dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IVAN APARECIDO DE CASTRO AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

IVAN APARECIDO DE CASTRO AZEVEDO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto aos pontos suscitados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus vedação ao rejulgamento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; reafirmou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade, e as alegações visavam mero reexame do julgado, o que não é objeto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração