HC 767005 - ACORDAO

HC 767005 - ACORDAO

Verificada contradição entre o corpo do acórdão (que denegou a ordem) e a parte final da ementa e o dispositivo (que registraram concessão), o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a incongruência e fazer constar unicamente a denegação da ordem, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência sobre embargos declaratórios com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; contradição sanada para que conste apenas a denegação da ordem na ementa e no dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Na Ementa E Dispositivo, Efeitos Infringentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Embargos De Declaração Contradição Na Ementa E Dispositivo Efeitos Infringentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre parte final da ementa e o dispositivo quanto à denegação ou concessão da ordem
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre o corpo do acórdão (que denegou a ordem) e a parte final da ementa e o dispositivo (que registraram concessão), o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a incongruência e fazer constar unicamente a denegação da ordem, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência sobre embargos declaratórios com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; contradição sanada para que conste apenas a denegação da ordem na ementa e no dispositivo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Retificar a parte final da ementa e o dispositivo para constar apenas a denegação da ordem.