RHC 207933 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou vício de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum (art. 619 do CPP); as premissas e conclusões guardam coerência e a decisão apresenta fundamentação suficiente, nos termos da jurisprudência do STF (QO no AI n. 791.292).

Parties
Embargante: Luciano Souza Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Em Concreto, Omissão E Obscuridade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Em Concreto Omissão E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Luciano Souza Santos Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 Necessidade de fundamentação analítica das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou vício de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum (art. 619 do CPP); as premissas e conclusões guardam coerência e a decisão apresenta fundamentação suficiente, nos termos da jurisprudência do STF (QO no AI n. 791.292).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.