AREsp 2719236 - DECISAO

AREsp 2719236 - DECISAO

A Corte acolheu os embargos de declaração porque a Corte Especial, no QO do AREsp 2638376, firmou entendimento de que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 se aplicam também a recursos interpostos antes de sua vigência, devendo tal entendimento ser observado no julgamento de agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade por falta de comprovação de ausência de expediente; por conseguinte, a decisão monocrática foi reconsiderada e a parte foi intimada a comprovar a regularidade da interposição do recurso na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Embargante: GABRIELA NATALICI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Regularização De Admissibilidade
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Lei Nº 14.939/2024, Precedentes Da Corte Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Lei Nº 14.939/2024 Precedentes Da Corte Especial

Case Brief

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Parties

GABRIELA NATALICI FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Regularização De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo recursal
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de declaração porque a Corte Especial, no QO do AREsp 2638376, firmou entendimento de que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 se aplicam também a recursos interpostos antes de sua vigência, devendo tal entendimento ser observado no julgamento de agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade por falta de comprovação de ausência de expediente; por conseguinte, a decisão monocrática foi reconsiderada e a parte foi intimada a comprovar a regularidade da interposição do recurso na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Intime-se a parte embargante para que comprove a regularidade da interposição do recurso na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Publique-se.