HC 931962 - ACORDAO

HC 931962 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; configuram tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadmissível nesta Corte; além disso o acórdão impugnado foi considerado suficientemente claro quanto aos fundamentos relativos à invasão domiciliar e aos limites da atuação dos guardas municipais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Invasão De Domicílio, Nulidade, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Invasão De Domicílio Nulidade Tráfico De Entorpecentes Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; configuram tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento de matéria constitucional, o que é inadmissível nesta Corte; além disso o acórdão impugnado foi considerado suficientemente claro quanto aos fundamentos relativos à invasão domiciliar e aos limites da atuação dos guardas municipais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração