HC 847186 - ACORDAO

HC 847186 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão recorrido nos moldes do art. 619 do CPP; entendeu-se que a alegada dificuldade de localizar testemunhas não transforma a prova em irrepetível nem autoriza a revaloração do conjunto probatório por meio de embargos, configurando mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: CLISMAN EDUARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prova Testemunhal, Art. 619 Do CPP, Pronúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prova Testemunhal Art. 619 Do CPP Pronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

CLISMAN EDUARDO ALVES

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão com base no art. 619 do CPP
  2. 2 Se a dificuldade de localização de testemunhas (catadores de latinhas/moradores de rua) torna a prova irrepetível e autoriza pronúncia baseada em elementos colhidos em fase policial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão recorrido nos moldes do art. 619 do CPP; entendeu-se que a alegada dificuldade de localizar testemunhas não transforma a prova em irrepetível nem autoriza a revaloração do conjunto probatório por meio de embargos, configurando mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.