HC 579877 - ACORDAO

HC 579877 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos buscavam reexaminar o mérito do habeas corpus e a impugnação não foi específica quanto aos fundamentos da decisão que não conheceu do remédio constitucional, além de o trânsito em julgado da condenação impedir o conhecimento da ordem.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Conhecimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Conhecimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos buscavam reexaminar o mérito do habeas corpus e a impugnação não foi específica quanto aos fundamentos da decisão que não conheceu do remédio constitucional, além de o trânsito em julgado da condenação impedir o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração