RHC 179537 - ACORDAO

RHC 179537 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão atacado foi publicado em 24/5/2024, o prazo de dois dias contínuos iniciou-se em 27/5/2024 e expirou em 28/5/2024, ao passo que a petição foi protocolizada em 29/5/2024, ultrapassando o lapso previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e art. 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JÚNIOR; Embargante: NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI; Embargante: CRISTIANE RIOS DOS SANTOS CASTELLO BRANCO NAPPI; Embargante: ISABELA CASTELLO BRANCO NAPPI; Embargante: GABRIELA CASTELLO BRANCO NAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De Dois Dias Contínuos, Habeas Corpus, Restituição De Bens, Operação Alcatraz
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De Dois Dias Contínuos Habeas Corpus Restituição De Bens Operação Alcatraz

Case Brief

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Parties

NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JÚNIOR

Embargante

NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI

Embargante

CRISTIANE RIOS DOS SANTOS CASTELLO BRANCO NAPPI

Embargante

ISABELA CASTELLO BRANCO NAPPI

Embargante

GABRIELA CASTELLO BRANCO NAPPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de dois dias contínuos em matéria penal (arts. 619 e 798 do CPP; art. 263 do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para restituição de bens ou afastamento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão atacado foi publicado em 24/5/2024, o prazo de dois dias contínuos iniciou-se em 27/5/2024 e expirou em 28/5/2024, ao passo que a petição foi protocolizada em 29/5/2024, ultrapassando o lapso previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.