REsp 2156242 - DECISAO

REsp 2156242 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e atendidos os requisitos previstos no art.85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício, majorando em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais a serem fixados no acórdão de origem, respeitados os limites e parâmetros dos §§2º,3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o parâmetro do TRF5.

Parties
Embargante: CORNELI GOMES FURTADO; Parte Recorrente/embargada: UNIÃO FEDERAL; Parte Recorrida/embargada: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorado em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados no acórdão recorrido, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Processo Administrativo Disciplinar, Preclusão, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Processo Administrativo Disciplinar Preclusão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CORNELI GOMES FURTADO

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Parte Recorrente/embargada

DNOCS

Parte Recorrida/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos cumulativos para majoração de honorários advocatícios (art.85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art.1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e atendidos os requisitos previstos no art.85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício, majorando em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais a serem fixados no acórdão de origem, respeitados os limites e parâmetros dos §§2º,3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o parâmetro do TRF5.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorado em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados no acórdão recorrido, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados no acórdão recorrido, observados os §§2º,3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e o parâmetro do TRF5.