HC 983872 - DECISAO

HC 983872 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de indicação de qualquer vício do art. 619 do CPP e por se constituírem, na prática, em tentativa de suprir deficiência de instrução e rejuízo da matéria sem a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna a via inadmissível.

Parties
Embargante: GUSTAVO ARAUJO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento, Art. 619 Do CPP, Indeferimento Liminar, Juntada De Documentos
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cabimento Art. 619 Do CPP Indeferimento Liminar Juntada De Documentos

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Parties

GUSTAVO ARAUJO DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos quando visam ao reexame da matéria ou à complementação probatória
  3. 3 Obrigação de indicar o vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de indicação de qualquer vício do art. 619 do CPP e por se constituírem, na prática, em tentativa de suprir deficiência de instrução e rejuízo da matéria sem a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, o que torna a via inadmissível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.