AREsp 2426971 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Intimação Nulidade De Atos Processuais Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Magalhães

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.