AREsp 2761556 - DECISAO

AREsp 2761556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não era interna à decisão, mas mera discordância com o resultado; o acórdão recorrido adotou fundamento diverso (princípio da causalidade e ausência de proveito econômico em razão da EC nº 113/2021), tornando a argumentação do recurso especial dissociada, incidindo a Súmula 284/STF, e não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, EC Nº 113/2021, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade EC Nº 113/2021 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação dissociada
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade reduz o valor do crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não era interna à decisão, mas mera discordância com o resultado; o acórdão recorrido adotou fundamento diverso (princípio da causalidade e ausência de proveito econômico em razão da EC nº 113/2021), tornando a argumentação do recurso especial dissociada, incidindo a Súmula 284/STF, e não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.