AREsp 1375904 - DECISAO

AREsp 1375904 - DECISAO

Verificada a parte dispositiva da decisão recorrida (fl. 482-488, em especial fl. 488) que estabeleceu regime inicial semiaberto para Maxwell Willian da Silva Pereira, não se configura o erro material alegado pelo embargante, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Maxwell Willian da Silva Pereira; Réu: Bruno Rodrigues Bueno; Réu: Robisom Rodrigues Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Erro Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Maxwell Willian da Silva Pereira

Embargado

Bruno Rodrigues Bueno

Réu

Robisom Rodrigues Bueno

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na parte dispositiva quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão
  3. 3 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a parte dispositiva da decisão recorrida (fl. 482-488, em especial fl. 488) que estabeleceu regime inicial semiaberto para Maxwell Willian da Silva Pereira, não se configura o erro material alegado pelo embargante, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.