AREsp 2718655 - DECISAO

AREsp 2718655 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do novo CPC/2015, não se manifestou sobre a condenação em honorários recursais; determinou-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: União; Embargado: Sanderlei Batista Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão relativa à condenação em honorários recursais; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado, observado art. 98, §3º, do CPC; autos remetidos para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 85 §11 Do CPC, Art. 98 §3º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Assistência Judiciária Gratuita Art. 85 §11 Do CPC Art. 98 §3º Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Sanderlei Batista Santiago

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 98, §3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do novo CPC/2015, não se manifestou sobre a condenação em honorários recursais; determinou-se a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão relativa à condenação em honorários recursais; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado, observado art. 98, §3º, do CPC; autos remetidos para apreciação do agravo interno.

Orders

  • Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo