REsp 2156901 - DECISAO

REsp 2156901 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido indicou ausência de registro do representante, afastando a aplicação da Lei nº 4.886/65 e impondo a aplicação do Código Civil, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas descritos pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: MADEIRA ACI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Registro No Conselho Regional, Aplicação Da Lei Nº 4.886/65, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Embargos De Declaração Recurso Especial Registro No Conselho Regional Aplicação Da Lei Nº 4.886/65 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADEIRA ACI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Lei nº 4.886/65 quando há ausência de registro do representante comercial
  3. 3 Aplicabilidade do Código Civil a representantes não registrados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido indicou ausência de registro do representante, afastando a aplicação da Lei nº 4.886/65 e impondo a aplicação do Código Civil, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas descritos pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.