REsp 2176392 - DECISAO

REsp 2176392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não havia omissão: o Tribunal de origem registrou que a parte não demonstrou a pertinência da pesquisa ao feito executivo e que, em execução contra pessoa jurídica, a pesquisa no CENSEC seria inútil; assim, os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado, descabida nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º por tratar‑se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Consulta Ao CENSEC, Acesso Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Consulta Ao CENSEC Acesso Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de manifestação sobre o argumento relativo ao CENSEC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não havia omissão: o Tribunal de origem registrou que a parte não demonstrou a pertinência da pesquisa ao feito executivo e que, em execução contra pessoa jurídica, a pesquisa no CENSEC seria inútil; assim, os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado, descabida nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15. Não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º por tratar‑se dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique‑se